quinta-feira, 6 de agosto de 2009
Prisão civil por dívida não pode ser aplicada a depositário infiel, diz STF.
Posted on 16:54 by MARCONI
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, o Recurso Extraordinário (RE) 349703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343, que ambos discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel.
