Ministra suspende acórdão que obriga desembargador a ressarcir cofres públicos.

26/08/2009 - 18:10 | Fonte: STFUm desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas conseguiu a suspensão temporária da decisão que o obriga a ressarcir R$ 354,5 mil aos cofres públicos. A suspensão, em caráter liminar, foi determinada pela ministra Ellen Gracie no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 28094. No mérito, o desembargador pede a nulidade do julgamento, feito pelo Conselho Nacional...

ADOLESCENTE - HABEAS CORPUS - STF

HABEAS CORPUS Nr. 90306PROCED.:RIO GRANDE DO SULRELATOR:MIN. JOAQUIM BARBOSAPACTE.(S):A. B. P.ADV.(A/S):DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOCOATOR(A/S)(ES):TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Trata-se de pedido de liminar em habeas corpus, impetrado contra ato da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou o paciente a uma nova medida de internação,...

Acordo entre Brasil e Santa Sé é aprovado na Câmara dos Deputados.

Estatuto reconhece personalidade jurídica da Igreja Católica e ratifica normasBRASÍLIA, quinta-feira, 27 de agosto de 2009 - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no país.O Acordo de 20 artigos foi assinado em novembro de 2008 pelo ministro brasileiro das Relações Exteriores, Celso Amorim, e pelo...

PEC dos Vereadores é aprovada em comissão especial.

Aconteceu - 27/08/2009 A proposta que reduz os gastos com os legislativos municipais foi aprovada na comissão especial que analisava o assunto. O texto também inclui o aumento do número de vereadores, que fazia parte da PEC 333/04, já aprovado pela Câmara no ano passado.As mudanças faziam parte das propostas de emenda à Constituição 336/09 e 379/09. Elas foram aprovadas na forma do substitutivo...

Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli...

LEI Nº 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008.Mensagem de vetoVigênciaAltera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Os arts. 63, 257, 265, 362, 363,...

TJ mantém decisão que absolveu motorista de afronta à Lei Seca.

25/08/2009 - 20:00 | Fonte: TJGOSeguindo voto do relator, desembargador Leandro Crispim, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve decisão do juiz Rogério Carvalho Pinheiro, da 8ª Vara Criminal de Goiânia, que absolveu Mário Sérgio Rodrigues, da acusação de afronta à chamada “Lei Seca”, em razão de falta de provas objetivas contra ele. “Tornou-se imprescindível...

Código de Processo Penal, relativos à prova.

LEI Nº 11.690, DE 9 DE JUNHO DE 2008.Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 155, 156, 157, 159, 201, 210, 212, 217 e 386 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de...

REGULAMENTAÇÃO DO MOTOTAXISTA E MOTOBOY

LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas...

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL

DECISÃO JUDICIALEmendatio ou mutatio libeli“Recurso especial. Procuração. Protesto de juntada posterior. Trancurso in albis do prazo solicitado. Atos tidos por inexistentes. Condenação criminal. Arts. 290 e 350 do Código Eleitoral. Alegação de afronta aos arts. 384 do Código de Processo Penal e 364 do Código Eleitoral. Não-ocorrência. Emendatio libeli (art. 383 do CPP). Ocorrência. A mutatio...

CRIME ELEITORAL EM ESPÉCIE

Generalidades“Crime. Condenação. (...) Autoria e materialidade. Dosimetria de pena. Análise. Correspondência. Prova dos autos. Exame. Inadmissibilidade. Reexame de prova. Vedação. (...) Concentração de eleitores. Art. 302 do Código Eleitoral. Revogação. Parte final do dispositivo (...) 3. O exame das alegações de não-comprovação de autoria e materialidade, bem como da análise da correspondência...

AÇÃO PENAL - Competência – Foro privilegiado

“Competência. Crime eleitoral praticado por prefeito. Nexo de causalidade. A existência de nexo de causalidade, considerado o exercício de mandato e o crime, é conducente, de início, à atuação do Tribunal Regional Eleitoral. Competência. Crime eleitoral praticado por prefeito. Nexo de causalidade. Cassação do mandato. Com a cassação do mandato, tem-se o afastamento da prerrogativa de foro...

HABEAS CORPUSCabimento“Habeas corpus. Recurso ordinário. Trancamento. Ação penal. Falsidade ideológica. Indícios. Materialidade e autoria. (...) 2. Presentes indícios de materialidade e autoria, não se dá justa causa para trancamento da ação penal. (...) Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.”(Ac. de 11.4.2006 RHC no 95, rel. Min. Caputo Bastos.)“Habeas corpus. Trancamento. Ação...

A questão do "clamor público" como fundamento da prisão preventiva.

Boletim Informativo n° 213 do STJ. DECISÃO DA 6ªT. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. A gravidade do delito mesmo quando praticado crime hediondo, se considerada de modo genérico e abstratamente, sem que haja correlação com a fundamentação fático objetiva, não justifica a prisão cautelar. A prisão preventiva é medida excepcional de cautela, devendo ser decretada quando comprovados...

Emendas Constitucionais - PARTE I - CF/88

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1992 Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º - O § 2º do art. 27 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27 - .........................................................................................................................................................................§...