SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JÚSTIÇA

Súmula: 1O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E OCOMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDOCUMULADA COM A DE ALIMENTOS.Súmula: 2NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃOHOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.Súmula: 3COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DECOMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA...

Súmulas do Tribunal de Justiça da Paraíba

Súmula Nº 41O prazo decadencial de 03 (três) meses previsto no art. 56, da Lei 5.250/67, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo prevalecer a prescrição comum, à luz do disposto no art. 177, do Código Civil BrasileiroSúmula Nº 40O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública de execução, sempre que ocorrer inércia do Poder Público competente...

Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral

TSE Súmula nº 1 - DJ 23, 24 e 25/9/92Contas Rejeitadas por Irregularidade Insanável - Suspensão da Inelegibilidade Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar nº 64-90, Art. 1º, I, g).Nota: O Tribunal assentou que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar...

A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DETENTIVA POR MULTA É OBRIGATÓRIA?

Sim, pois é direito público subjetivo do acusado que preenche os requisitos, não podendo o juiz recusar-se a conceder o benefíc...

O QUE É O PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO?

É o principio segundo o qual um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação ou execução, ou como mero exaurimen...

EM QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?

Por meio deste princípio, introduziu no sistema penal por Claus Roxin, o Direito Penal não deve preocupar-se com bagatelas; por conseguinte, os danos de pouca monta devem ser considerados fatos atípic...

ENUNCIADOS CRIMINAIS DO JUIZADO

PROPOSTA LEGISLATIVA:Proposta Legislativa - art. 50 da LCP - Transformar em Crime com pena superior a 2 anos (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES)Os Enunciados Criminais após revisão geral e análise de propostas passaram a vigorar com a seguinte redação:ENUNCIADOS CRIMINAISEnunciado 1 - A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério...