Para relator, Câmara deve cumprir imediatamente decisão que garante acesso de jornal a dados sobre verbas indenizatórias.

Mais de 30 dias após a decisão liminar que determinou ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, que disponibilize à empresa Folha da Manhã os documentos sobre as despesas com verbas indenizatórias na Casa, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, em despacho no Mandado de Segurança (MS) 28177, afirmou ser injustificável o descumprimento da ordem judicial,...

Ministro arquiva ação de juiz contra indicação de Toffoli para vaga no STF.

Petição (PET 4666) ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra a indicação de José Antônio Dias Toffoli para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal foi arquivada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso.A ação popular, protocolada como Petição, foi proposta pelo juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas. Segundo ele, a Mensagem-SF 185/2009, que submete à consideração do Senado Federal...

LEI Nº 11.923, DE 17 DE ABRIL DE 2009.

Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: “Art. 158....

Adoção tem novas regras .

Foi sancionada pelo presidente Lula e entra em vigor em 90 dias a nova lei de adoção. A Lei 12.010/09 inclui direitos como a reavaliação pela Justiça, a cada seis meses, da situação de crianças ou adolescentes que estejam em abrigos. A intenção é que o juiz decida pela reintegração familiar ou a adoção em família substituta.O texto determina que os menores não devem ficar mais do que dois...

Mandado de segurança coletivo ganha normas.

O mandado de segurança coletivo tem regras novas para sua concessão. Lei nesse sentido aprovada pelo Congresso foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei (12.016/09) vai permitir a padronização do tratamento dado pelos tribunais sobre o assunto.Criado em 1988 pela Constituição federal, o mandado de segurança coletivo ainda estava sem regulamentação. O instrumento jurídico...

Veja os principais pontos da reforma eleitoral aprovada pelo Senado.

O Senado concluiu nesta terça-feira a votação da reforma eleitoral com a análise dos pontos polêmicos da proposta. Como os senadores fizeram mudanças, o texto volta para uma nova votação na Câmara.Veja os principais pontos da reforma eleitoral aprovada pelo SenadoCampanha na internetComo é: Uma resolução editada pelo TSE (Tribunal Superior...

Supremo deverá analisar referendo sobre competência para cassação de mandatos no TSE no próximo dia 30.

O referendo da liminar concedida pelo ministro Eros Grau na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 167 deverá ser julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 30 de setembro. A partir dessa decisão, ficaram suspensos os julgamentos de recursos contra a expedição de diploma ou feitos correlatos pelo Tribunal...